TRT-9 determina retirada de postagem sobre demissão por opinião política

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Uso de redes sociais em celular em caso de discriminação por opinião política.
Imagem Meramente Ilustrativa – Créditos: Prykhodov / iStock

O assédio eleitoral no ambiente de trabalho motivou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que determinou a retirada de uma postagem da vereadora de Londrina (PR), conhecida como Jessicão. A publicação recomendava a demissão de trabalhadores em razão de suas convicções políticas.

O conteúdo questionado recomenda que empregadores demitam funcionários em razão de suas convicções políticas. A decisão foi proferida após pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), que buscou impedir a divulgação de manifestações capazes de estimular discriminação no ambiente profissional.

Segundo a decisão, a publicação ultrapassa o campo da manifestação política ao sugerir que empregadores utilizem o poder de demissão como forma de punição a trabalhadores por suas opiniões. Para a magistrada, esse tipo de conteúdo pode configurar assédio eleitoral no trabalho e justificar a adoção de medidas preventivas para proteger a igualdade nas relações profissionais.

Multa pode chegar a R$ 50 mil por dia

A determinação estabelece que a vereadora deverá remover a postagem em até 24 horas, contadas conforme a intimação judicial. Caso a ordem não seja cumprida, foi fixada multa de R$ 50 mil por dia enquanto o conteúdo permanecer disponível.

Além da retirada da publicação, a decisão proíbe Jessicão de divulgar, compartilhar ou reproduzir novas manifestações que estimulem ou recomendem práticas discriminatórias contra trabalhadores em razão de suas convicções políticas. Para cada novo ato de descumprimento dessa obrigação, também foi estabelecida multa de R$ 50 mil.

A desembargadora considerou, ainda, o alcance da parlamentar nas redes sociais. Jessicão possui mais de 200 mil seguidores no X e foi eleita deputada estadual com a maior votação do Paraná. Na avaliação apresentada na decisão, a repercussão de suas manifestações pode ampliar o risco de disseminação de mensagens discriminatórias.

MPT pediu retratação pública

O Ministério Público do Trabalho também solicitou que a vereadora publicasse uma retratação. Esse pedido, entretanto, não foi concedido em caráter liminar.

A desembargadora entendeu que a eventual imposição de retratação exige análise mais aprofundada sobre sua necessidade, extensão e conteúdo. Assim, a decisão provisória determinou a retirada da publicação e estabeleceu restrições a novas manifestações discriminatórias, mas não obrigou a parlamentar a divulgar um pedido público de desculpas.

Entenda a tramitação do caso

A decisão do TRT-9 ocorreu depois que a 8ª Vara do Trabalho de Londrina havia extinguido a ação civil pública sem examinar o mérito. Na ocasião, o juízo de primeiro grau considerou que a Justiça do Trabalho não teria competência para analisar o caso, por entender que a manifestação partiu de uma agente política sem vínculo direto com uma relação de emprego.

A desembargadora Janete do Amarante adotou entendimento diferente ao analisar o pedido apresentado pelo MPT. Para ela, a mensagem possui relação direta com o mercado de trabalho, pois recomenda que empregadores utilizem a possibilidade de demissão para punir funcionários por suas convicções políticas.

A magistrada também considerou que, para a adoção de uma medida preventiva, não seria necessário comprovar previamente a ocorrência de demissões efetivas. A possibilidade de exposição de trabalhadores à discriminação já justificaria a atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho, conforme o entendimento exposto na decisão.

A medida tem caráter liminar e busca impedir a continuidade da divulgação de conteúdo considerado potencialmente discriminatório. O caso segue sujeito à análise judicial, e a decisão não deve ser confundida com um julgamento definitivo de todos os pedidos apresentados na ação.

(Com informações do Metrópoles.)

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