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STF decide em favor das empresas de aplicativos de transporte em relações de trabalho com motoristas
Em duas decisões publicadas nesta quinta-feira (28), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um veredito, com um impacto significativo nas relações de trabalho entre as empresas de aplicativos de transporte e os motoristas que utilizam essas plataformas. A decisão tratou da terceirização de serviços de atividades-fim, especificamente no contexto dos motoristas de aplicativos, e reconheceu a legalidade dessa prática.
Exposição ao calor no ambiente de trabalho justifica adicional de grau médio
Funcionário exposto a calor excessivo no ambiente de trabalho merece adicional de insalubridade em grau médio. A sentença da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atende cozinheiro no Maranhão.
Redução de gratificação não gera prejuízo ao trabalhador quando acompanhada de aumento salarial
Redução de gratificação acompanhada de aumento salarial não gera prejuízo ao trabalhador. Logo não há motivo para empregador reparar o funcionário. A decisão unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra
Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso, caracteriza violação à lei trabalhista.
Revistar pertences dos funcionários não caracteriza dano à honra
Fiscalizar os pertences de funcionários não caracteriza dano à honra. Este entendimento vale desde que seja respeitada a integridade física do trabalhador. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).