Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas

Carga horária é prevista apenas para jornalistas

Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas diárias. Isso porque a carga horária é prevista apenas para jornalistas e assessoria de imprensa não é enquadrada nesta categoria.

O entendimento unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O colegiado admitiu recurso de uma empresa de comunicação e não autorizou o pagamento de horas extras a uma assessora de imprensa.

A autora da ação trabalhou na empresa entre maio de 2011 e março de 2015. E, por entender que desempenhava atividades jornalísticas, pediu o reconhecimento da jornada diária de 5 horas. Solicitou ainda pagamento de horas extras pela diferença com a carga horária que cumpriu no emprego.

A relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, indeferiu o pedido. A ministra usou como parâmetro as definição da atividade jornalística de acordo com os parágrafos 1º e 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei 972/1969.

Para a relatora, as funções se distinguem na finalidade. Enquanto o jornalismo é comprometido com a verdade dos fatos, a atividade do assessor de imprensa está ligada à defesa dos interesses do cliente. “A essência da atividade não é a busca da verdade dos fatos, mas a construção da imagem da empresa”, afirmou.

Notícia produzida com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 2102-13.2015.5.02.0026

Clique aqui para ler a decisão.

Saiba mais:

• Servidora portadora de doença degenerativa tem horário especial de serviço
• Agente da Polícia Civil tem redução de jornada para cuidar de filho deficiente concedida
• Justiça autoriza jovem a frequentar curso de medicina até julgamento de demanda
• Justiça do Trabalho garante redução de jornada para empregada com câncer tratar doença
• Pessoa com deficiência poderá ter direito a cursos de qualificação profissional gratuitos