Autorização de Viagem de Menores no Âmbito Nacional e Internacional: A Nova Dinâmica Eletrônica

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça, possibilita a autorização digital para deslocamentos nacionais e internacionais de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados de um ou de ambos os genitores, ou responsáveis legais. A emissão do documento é realizada exclusivamente por meio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado, administrado pelos Tabelionatos de Notas.

Trata-se de instrumento facultativo, cuja utilização não invalida as autorizações emitidas em meio físico, ainda plenamente válidas. Ressalta-se, no entanto, que a AEV somente é admitida nos casos em que a autorização judicial é dispensável, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis.

Hipóteses de admissibilidade da AEV

1. Viagens nacionais
   É permitida a utilização da AEV nas seguintes situações:

• Quando o menor de 16 anos for viajar acompanhado de terceiro maior de idade que não seja genitor, responsável legal ou parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
• Quando o deslocamento ocorrer entre comarcas contíguas no mesmo Estado da Federação, ou integradas na mesma região metropolitana;
• Quando o menor portar passaporte com autorização expressa para viajar desacompanhado ao exterior.

2. Viagens internacionais
   A AEV poderá ser utilizada nos seguintes casos:

• Quando o menor de 18 anos for viajar acompanhado de apenas um dos genitores ou responsáveis legais;
• Quando o menor estiver desacompanhado ou acompanhado por terceiros.

Requisitos formais para emissão

A validade da Autorização Eletrônica de Viagem depende do cumprimento dos seguintes requisitos:

• Realização de videoconferência para verificação da identidade dos responsáveis legais;
• Assinatura digital qualificada pelas partes envolvidas, com certificação notarizada;
• Assinatura do Tabelião de Notas, mediante utilização de certificado digital.

Limitações da AEV

A Autorização Eletrônica de Viagem não substitui a autorização judicial nos casos em que esta é legalmente exigida, como:

• Viagem internacional de criança ou adolescente brasileiro na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, ainda que haja autorização expressa de ambos os pais;
• Situações em que um dos genitores está impossibilitado de prestar o consentimento (por motivos como ausência, doença, paradeiro ignorado ou divergência entre os pais).

Informações adicionais

As normas relativas à autorização de viagem de menores não sofreram alterações. Para esclarecimentos adicionais, recomenda-se a consulta à página específica sobre o tema:

https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolescente

(Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP)

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google