Banco é condenado a devolver valores perdidos em golpe do falso entregador

Data:

STJ reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
Créditos: AndreaGoldschmidt / iStock

O juiz Rodrigo Sousa das Graças, da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema (SP), determinou que um banco devolva a um cliente os valores transferidos em decorrência do chamado “golpe do falso entregador”. O magistrado declarou nulas sete transferências bancárias realizadas de forma fraudulenta e concluiu que a instituição financeira não comprovou a autorização do consumidor para as operações.

Segundo o juiz, quando um cliente alega ter sido vítima de fraude, cabe ao banco demonstrar que houve anuência expressa do titular da conta. Não é suficiente alegar o uso de senhas ou dados pessoais; é responsabilidade da instituição comprovar a manifestação de vontade consciente do consumidor.

“Não foi apresentada qualquer documentação com assinatura física ou digital que comprove a anuência do autor aos negócios jurídicos. Também não há prova da culpa exclusiva de terceiros ou do próprio requerente”, afirmou o magistrado.

O golpe e a decisão judicial

O golpe do falso entregador consiste em uma fraude em que o criminoso se passa por entregador para coletar dados, fotos ou vídeos da vítima, geralmente no momento em que ela insere o cartão em uma máquina falsa ou acessa o aplicativo bancário. Com essas informações, o fraudador realiza empréstimos e transferências indevidas.

No caso, o cliente percebeu que havia múltiplas operações não reconhecidas em sua conta após a interação com o suposto entregador. O banco alegou que as transações foram feitas por canais oficiais e que houve negligência do consumidor na guarda de seus dados e senhas.

O juiz, no entanto, entendeu que o banco não apresentou prova suficiente para afastar sua responsabilidade e, portanto, deve restituir os valores debitados.

O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o magistrado considerou que não houve demonstração de prejuízo relevante ou violação à dignidade do consumidor que justificasse reparação adicional.

Os advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves representaram o autor da ação.

Processo: 1014803-36.2024.8.26.0161

(Com informações do ConJur – Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo