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Caçamba em local irregular não é motivo para indenização

Motorista colidiu veículo em marcha ré contra caçamba estacionada em local inadequado

Caçamba em local inadequado não é motivo para indenização. O 2º Juizado Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma motorista que colidiu o veículo em marcha ré contra uma caçamba estacionada em local irregular. Cabe recurso da sentença.

Créditos: Freedom_Studio / shutterstock.com

No entendimento da juíza Margareth Cristina Becker, a condutora não observou o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o texto, o condutor deve se certificar da possibilidade de realizar uma manobra sem perigo antes de iniciá-la.

Saiba mais:

“A irregularidade na sinalização do contêiner não afasta o dever de atenção e de cuidado da autora ao manobrar o seu veículo em marcha ré”, pontuou na sentença. Para o Juizado, a sinalização, mesmo que inadequada, não foi determinante para o acidente. O pedido foi julgado improcedente.

Processo 0708600-85.2019.8.07.0016

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

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APLICATIONS

Prazo para devedor fiduciante quitar dívida depois da apreensão do bem...

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Na alienação fiduciária, o prazo de 5 dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material. Por isso, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis.