A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta legislativa que estabelece diretrizes nacionais para regulamentação municipal sobre o uso de banheiros e vestiários públicos, com foco na segurança e privacidade de mulheres e crianças.
A matéria aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC), ao Projeto de Lei nº 4.019/2021, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A versão original previa a proibição da instalação de banheiros unissex em ambientes públicos, comerciais e profissionais. Já o texto substitutivo propõe que os códigos de obras e posturas municipais observem diretrizes que contemplem a proteção das famílias que adotam a concepção biológica de sexo, sem prejuízo dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal.
Segundo o relator, a proposta visa respeitar a competência legislativa dos municípios, evitando a imposição de normas federais que possam interferir diretamente em realidades locais distintas.
“O substitutivo evita invadir a esfera de competência local, ao mesmo tempo em que permite que o tema seja tratado no âmbito do Estatuto da Cidade como diretriz nacional”, justificou Guidi.
Tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas seguintes comissões:
- Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Caso aprovado pelas comissões e não haja recurso para apreciação em Plenário, o projeto seguirá para o Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias – Reportagem – Francisco Brandão)
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