Programa para redução de filas no INSS é convertido em lei

Foi sancionada a Lei nº 15.201, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de acelerar a tramitação de revisões, reavaliações e concessões de benefícios previdenciários e assistenciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última terça-feira (9).

A iniciativa, originada da Medida Provisória nº 1.296/2025, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, estabelece mecanismos para enfrentamento da demanda reprimida de requerimentos, prevendo inclusive incentivos financeiros extraordinários a servidores do INSS e peritos médicos federais, condicionados ao cumprimento de metas operacionais previamente estabelecidas.

Abrangência do programa

O PGB contempla, além das revisões previstas em lei, a análise de:

• Processos administrativos com tramitação superior a 45 dias úteis;
• Demandas com prazos judiciais expirados;
• Avaliações sociais relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Perícias médicas em localidades com indisponibilidade de oferta ou agendamento superior a 30 dias.

Transparência e acessibilidade

Durante a tramitação legislativa, a senadora Zenaide Maia (PSD–RN), relatora da matéria, acolheu emendas que reforçam os princípios da transparência e da publicidade, exigindo:

• Publicação periódica de resultados nos portais institucionais do INSS e do Ministério da Previdência Social;
• Utilização de tecnologias acessíveis que ampliem a comunicação com os beneficiários, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.

Duração e monitoramento

O programa terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2026. A supervisão da execução ficará a cargo de um comitê interinstitucional, composto por representantes:

• Do Ministério da Previdência Social,
• Da Casa Civil,
• Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
• Do próprio INSS.

A Lei nº 15.201/2025 representa um esforço estruturado do Estado para garantir maior eficiência administrativa, celeridade processual e respeito aos direitos fundamentais dos segurados do regime previdenciário e assistencial brasileiro.

(Com informações da Agência Senado por Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira)

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