A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária e modifica dispositivos relacionados à prisão em flagrante e à fase de investigação criminal. O texto, de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). A proposta segue para análise do Senado.
Prazos ampliados
O substitutivo aumenta para 15 dias o prazo para conclusão do inquérito policial quando o investigado estiver preso — tanto em flagrante quanto preventivamente. Hoje, o limite é de 10 dias.
Segundo o relator, o objetivo é dar à autoridade policial tempo adequado para realizar diligências essenciais à investigação.
Nova hipótese de prisão em flagrante
O projeto também cria uma nova situação em que a prisão em flagrante poderá ser aplicada. Será considerado flagrante quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e contemporâneas apontando sua responsabilidade e exista risco concreto e atual de fuga.
Para Fabio Costa, a mudança reforça a atuação policial em crimes graves e evita situações de impunidade.
Atualmente, o Código de Processo Penal prevê quatro hipóteses clássicas de flagrante: captura no momento da infração; logo após o crime; perseguição imediata com indícios de autoria; e localização do suspeito com objetos que o vinculem ao delito.
Regras sobre tornozeleira eletrônica e mudança de regime
O texto inclui dispositivo que obriga o encaminhamento ao juiz de casos de violação de tornozeleira eletrônica. A Justiça terá 24 horas para decidir sobre eventual regressão de regime.
Na Lei de Execução Penal, o projeto estabelece prazo de 48 horas para o juiz deliberar sobre mudança para regime mais rigoroso quando houver comunicação de crime doloso, falta grave ou descumprimento do pagamento de multa por condenado em regime aberto.
Audiência de custódia
O projeto determina que os atos da audiência de custódia — momento em que o preso é apresentado ao juiz — sejam documentados e anexados ao processo, podendo ser considerados na investigação criminal.
Debate no Plenário
O texto dividiu opiniões. Parlamentares como Delegado da Cunha (PP-SP), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Coronel Assis (União-MT) defenderam o endurecimento das regras, afirmando que as mudanças fortalecem o combate ao crime organizado e aumentam a eficiência das investigações.
Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) manifestou preocupação com a inclusão dos atos da audiência de custódia nos autos e com a ampliação das hipóteses de flagrante, alegando possibilidade de autoincriminação e margem excessiva de discricionariedade policial. Ainda assim, ele informou que o Psol apoiou a versão final do texto.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
