A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 672/2025, que garante o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica também aos professores contratados por tempo determinado. A proposta, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto foi aprovado nesta terça-feira (14) na forma do substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR), relatora da matéria. De acordo com a nova redação, o piso salarial será aplicável a todos os profissionais do magistério da educação básica contratados temporariamente e que possuam a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A proposta também assegura a aplicação do piso aos profissionais que desempenham funções de suporte pedagógico à docência, como direção, coordenação, supervisão, orientação, inspeção, administração e planejamento educacional.
Segundo a relatora, a maioria dos estados já paga o piso aos professores temporários, utilizando o Fundeb como principal fonte de custeio. “O projeto não cria novas despesas nem transfere encargos indevidos aos entes federativos”, destacou Carol Dartora.
Tema sob análise do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) também discute a extensão do piso nacional aos docentes temporários, no julgamento de um recurso extraordinário interposto pelo governo de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu esse direito a uma professora. O caso será analisado sob o rito da repercussão geral, de modo que a decisão valerá para todos os processos semelhantes.
“Correção de uma lacuna”
Para Carol Dartora, o projeto corrige uma lacuna na Lei do Piso Nacional do Magistério, já que muitos professores temporários atuam por longos períodos. “Em muitos casos, os professores são contratados temporariamente, mas permanecem por anos nessa condição. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor”, afirmou.
A deputada destacou ainda que 43,6% dos docentes temporários estão há mais de 11 anos na função e criticou a precarização do trabalho docente: “Muitas vezes, o professor temporário não tem condições de criar vínculos com a escola e com os estudantes. Quando não há vínculo, não há aprendizado.”
Atualmente, segundo dados apresentados pela relatora, 51,6% dos professores da rede pública são temporários, enquanto 46,5% são efetivos.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), manifestou apoio à proposta, ressaltando que o voto favorável do governo “é uma homenagem aos professores”.
Debate em Plenário
Durante a votação, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que a contratação temporária é usada por governos para reduzir gastos, em prejuízo da qualidade da educação. “O professor temporário recebe menos, precisa dar aula em vários locais e não consegue dedicar a atenção necessária aos alunos. Os estudantes sofrem, e o governo economiza”, criticou.
Por outro lado, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) considerou a medida inviável no curto prazo. “Não é possível, de uma hora para outra, equiparar os salários de temporários e concursados. Essa ideia é romântica e impraticável. Muitos municípios pobres terão dificuldades para cumprir a lei”, avaliou.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também ponderou que ainda há pendências em relação ao pagamento do piso aos professores efetivos e que isso deveria ser resolvido antes da ampliação do benefício.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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