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CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e regulamenta perda do cargo
O CNJ aprovou resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a mais grave sanção disciplinar aplicável aos magistrados e passa a admitir a demissão nos casos previstos em lei. A medida adequa a regulamentação ao entendimento da Primeira Turma do STF, que considerou superada essa modalidade de punição após a Reforma da Previdência de 2019.
CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta prevê que a perda do cargo dependerá de decisão administrativa qualificada, seguida de ação judicial proposta pelo Ministério Público. O texto também estabelece um regime disciplinar único para o Ministério Público e segue agora para análise de comissão especial e, posteriormente, do Plenário da Câmara.
STF mantém decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados
A Primeira Turma do STF manteve decisão que afasta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves. Pelo novo entendimento, após decisão do CNJ, caberá ao Supremo analisar, em ação proposta pela AGU, a eventual perda definitiva do cargo.
Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pela CLT. A proposta estabelece que a aposentadoria dependerá do tempo mínimo de contribuição à Previdência e permite, em casos específicos, a contratação de profissionais aposentados para projetos científicos e tecnológicos. O texto segue agora para análise do Senado.
AGU pede cautela após Dino afastar aposentadoria compulsória como punição
A AGU contestou no STF a decisão do ministro Flávio Dino que afastou a aposentadoria compulsória como sanção administrativa para juízes. O órgão sustenta que o entendimento foi adotado em um caso específico e não poderia gerar efeito geral sem análise ampla da constitucionalidade da medida. Dino fundamentou sua posição na Reforma da Previdência de 2019, afirmando que a perda do cargo passou a ser a punição máxima aplicável a magistrados.
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