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CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e regulamenta perda do cargo

O CNJ aprovou resolução que extingue a aposentadoria compulsória como a mais grave sanção disciplinar aplicável aos magistrados e passa a admitir a demissão nos casos previstos em lei. A medida adequa a regulamentação ao entendimento da Primeira Turma do STF, que considerou superada essa modalidade de punição após a Reforma da Previdência de 2019.

CCJ da Câmara aprova PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição para magistrados

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC nº 291/2013, que extingue a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. A proposta prevê que a perda do cargo dependerá de decisão administrativa qualificada, seguida de ação judicial proposta pelo Ministério Público. O texto também estabelece um regime disciplinar único para o Ministério Público e segue agora para análise de comissão especial e, posteriormente, do Plenário da Câmara.

STF mantém decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados

A Primeira Turma do STF manteve decisão que afasta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves. Pelo novo entendimento, após decisão do CNJ, caberá ao Supremo analisar, em ação proposta pela AGU, a eventual perda definitiva do cargo.

Câmara aprova regras para aposentadoria compulsória de empregados públicos aos 75 anos

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos contratados pela CLT. A proposta estabelece que a aposentadoria dependerá do tempo mínimo de contribuição à Previdência e permite, em casos específicos, a contratação de profissionais aposentados para projetos científicos e tecnológicos. O texto segue agora para análise do Senado.

AGU pede cautela após Dino afastar aposentadoria compulsória como punição

A AGU contestou no STF a decisão do ministro Flávio Dino que afastou a aposentadoria compulsória como sanção administrativa para juízes. O órgão sustenta que o entendimento foi adotado em um caso específico e não poderia gerar efeito geral sem análise ampla da constitucionalidade da medida. Dino fundamentou sua posição na Reforma da Previdência de 2019, afirmando que a perda do cargo passou a ser a punição máxima aplicável a magistrados.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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