Ministros analisam lei paulista sobre criação e comercialização de animais; relator também propõe reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para entrega dos filhotes.
A castração obrigatória de cães e gatos como condição para a criação e comercialização de animais em São Paulo recebeu cinco votos contrários no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento discute dispositivos da Lei estadual nº 17.972/2024, que estabelece regras para criadores profissionais.
A análise foi retomada no plenário virtual em 6 de novembro de 2026, com o voto do ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o relator, ministro Flávio Dino. Também seguiram o entendimento os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
O julgamento ainda não foi concluído. Os demais ministros têm até as 23h59 de 13 de novembro para apresentar seus votos.
Entenda a discussão sobre a castração obrigatória de cães e gatos
A controvérsia é analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil.
As entidades questionam regras da legislação paulista que disciplinam a criação, manutenção, comercialização e permuta de cães e gatos. Entre as exigências está a esterilização cirúrgica dos filhotes até os quatro meses de idade, como condição para a comercialização.
A norma também estabelece idade mínima de 120 dias para a entrega dos animais aos novos tutores e exige a conclusão do ciclo de vacinação antes da transferência.
As entidades argumentam que o Estado de São Paulo ultrapassou sua competência legislativa e estabeleceu restrições incompatíveis com a liberdade econômica e o direito de propriedade. O governo paulista e a Assembleia Legislativa, por sua vez, defendem que as regras buscam promover o bem-estar animal, reduzir o abandono e proteger a saúde pública.
Flávio Dino questiona a imposição generalizada da cirurgia
Relator da ação, o ministro Flávio Dino votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos que impõem a castração cirúrgica obrigatória e generalizada como condição para a criação e comercialização de cães e gatos.
Para o ministro, a indicação e o momento adequado para o procedimento devem considerar características individuais de cada animal, como raça, porte, idade e condições clínicas.
O voto também menciona estudos e manifestações técnicas que apontam possíveis complicações associadas à castração precoce em determinadas circunstâncias, incluindo problemas musculoesqueléticos e geniturinários.
Na avaliação do relator, estabelecer uma idade fixa para a cirurgia, sem considerar as particularidades dos animais, pode contrariar a proteção constitucional ao bem-estar animal. A exigência também poderia comprometer a diversidade genética das raças e restringir de forma desproporcional a atividade dos criadores.
Voto propõe entrega de filhotes a partir dos 60 dias
Além da discussão sobre a castração obrigatória, Flávio Dino propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para entrega dos filhotes aos novos tutores.
Segundo o relator, a permanência dos animais no criadouro até os quatro meses pode prejudicar a socialização dos cães, ao retardar o contato com a nova família durante uma fase importante do desenvolvimento.
O ministro mencionou estudos e resolução do Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo que prevê a entrega a partir dos 60 dias.
A proposta também envolve a regra sobre vacinação. Como o protocolo vacinal pode se estender até pelo menos a 16ª semana de vida, exigir sua conclusão antes da comercialização seria incompatível com a entrega aos 60 dias.
Por isso, o relator propôs que o filhote receba, até a transferência, as doses cabíveis para sua idade, cabendo ao novo tutor dar continuidade ao calendário de vacinação com orientação veterinária.
Regras de proteção às fêmeas reprodutoras
O voto de Flávio Dino mantém as disposições que limitam a duas as gestações anuais das fêmeas utilizadas para reprodução e garantem sua permanência com os filhotes por período mínimo de seis a oito semanas.
Em relação à previsão de castração das matrizes no quinto ano de vida, o ministro entendeu que o procedimento deve depender de recomendação veterinária individualizada, conforme as condições clínicas de cada animal.
Assim, a cirurgia não poderia ser exigida automaticamente, sem avaliação técnica específica.
Julgamento ainda aguarda os demais votos
Embora cinco ministros já tenham acompanhado o relator, o julgamento da ADI 7.704 permanece em andamento no plenário virtual do STF. A conclusão dependerá da manifestação dos demais integrantes da Corte.
O caso discute os limites da competência dos estados para estabelecer regras sobre criação e comercialização de animais, além da compatibilidade das exigências legais com a proteção ao bem-estar animal e a liberdade econômica.
Até a conclusão do julgamento, não há decisão definitiva de mérito sobre todos os pontos questionados na ação.
Processo: ADI 7.704.
(Com informações do Migalhas e do Supremo Tribunal Federal – STF.)
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