sábado, janeiro 22, 2022
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CCJ aprova obrigatoriedade de juiz consultar cadastros estaduais e nacional em procedimentos de adoção

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a  proposta que obriga os juízes, a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, antes de adotar qualquer procedimento de adoção, exceto no caso de crianças e adolescentes indígenas ou quilombolas.
Jurisprudência envolvendo o aplicativo WhatsApp do Facebook

CCJ aprova uso de QR code em processos judiciais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o uso do QRcode em processos judiciais eletrônicos. Relator do tema, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1643/21, do colega de partido, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
Investigação contra deputada Flordelis é remetida à justiça estadual

Deputada Flordelis tem mandato cassado no Plenário da Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados cassou, na tarde desta quarta-feira (11), o mandato da deputada e pastora evangélica, Flordelis dos Santos (PSD-RJ). Foram 437 votos a favor e apenas 7 contra a cassação da deputada. O Conselho de Ética havia recomendado a cassação da parlamentar, há dois meses, por 16 a 1. Ela ainda recorreu à CCJ, mas foi derrotada pela unanimidade de 47 votos contra seu recurso.
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação

Foi aprovada na segunda-feira (31), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que busca manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação e para o setor de semicondutores, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).
Persecução Penal

CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

Foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP). O projeto, que prevê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, pode ser encaminhado ao Senado, caso não haja recurso de análise pelo plenário.
Reforma Administrativa - Servidor Público

Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião  para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta. 
câmara

CCJ analisa projeto de lei que visa garantir segurança jurídica a condôminos

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. A proposta do projeto de lei, que visa dar segurança jurídica aos atos condominiais e abertura de mercado justo de trabalho aos advogados de todo país, foi apresentada, em 2019, pelo Advogado Alfredo Scaff Filho, ao Deputado Federal Fábio Trad.

Aguarda votação no CCJ o Projeto que cria lei de licenciamento ambiental

O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PLS 168/2018) aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece...
tst

CCJ analisa restringir decisões em plantões judiciários

Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos. É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) que deve...
juízes paraibanos

Proposta que acaba com auxílio-moradia para senadores e deputados pode ser votada pela CCJ

Deve ser analisada, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 222/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de...
voz de prisão por mentir em juízo

Está em pauta da CCJ, projeto sobre prisão em segunda instância

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, defendeu a votação da proposta de emenda à Constituição da Câmara dos Deputados que trata da prisão em segunda instância (PEC 199/2019). Diante do anúncio de que a Comissão...
militar / golpe militar

CCJ aprova redação final sobre aposentadoria de militares e envia ao Senado

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) a redação final do projeto do sistema de proteção social dos militares (PL...
stf

PECs do Plano Mais Brasil vão à CCJ

Davi Alculumbre, presidente do Senado, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal. A primeira...
violência contra a mulher

PEC que torna crime feminicídio imprescritível foi aprovado pela CCJ do Senado

Aprovada a PEC 75/19 pela CCJ do Senado que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa, onde será votado em dois turnos. De autoria da senadora Rose...
Reforma Trabalhista

Aprovado projeto de lei pela CCJ que revoga trecho da reforma trabalhista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que revoga trecho da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017 para restabelecer restrições à concessão da jornada...
ccj

CCJ aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto 1679/19 para permitir a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis. A proposta do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) recebeu parecer favorável do deputado Herculano Passos (MDB-SP) e altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Vale lembrar que os JECs são órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, mas que não há previsão, atualmente, da conciliação não presencial.

Reforma da Previdência é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Ele manteve a essência do texto que veio da Câmara, e emendou alguns pontos, como Benefício da Prestação Continuada (BPC) e pensão por morte. O texto segue para análise no Plenário do Senado. 
oab

CCJ aprova parecer que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer ao Projeto de Lei nº 805/07, que altera  a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para diminuir de 5 para 3 anos o tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de subseções.
deltan dellagnol

Conversas entre juízes e partes na esfera Criminal é normal, diz Sergio Moro

Aconteceu hoje (19) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma audiência em que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi para explicar as supostas mensagens trocadas com membros da operação "lava jato". Moro citou várias vezes a "normalidade das relações entre magistrados e partes", sobretudo, segundo ele, no Direito Criminal, uma vez que o juiz é responsável por julgar atos de investigação, além da condenação ou absolvição do acusado.
juizados especiais

CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
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Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.

CCJ deve votar projeto que garante participação da defesa durante o inquérito policial

Pessoas que são alvos de inquérito policial poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio processo em andamento. É o que estabelece projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar após o recesso parlamentar. 

CCJ analisa requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que cria requisitos objetivos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. De autoria da senadora Vanessa Grazziotin...

Idoso e pessoa com deficiência poderão pagar estacionamento em aeroporto por tempo de permanência

Estacionamentos de aeroportos em todo o país terão de fazer cobrança fracionada, por minutos, pelo uso de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência. É o que determina proposta aprovada nesta quarta-feira (16)...
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