O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), acusado de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais.
A decisão foi tomada durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (11), com a manutenção do afastamento cautelar do magistrado até a conclusão do processo.
O caso foi relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no âmbito da Reclamação Disciplinar nº 0007130-31.2024.2.00.0000, julgada procedente pelo colegiado. O desembargador também é alvo de investigação da Polícia Federal, no contexto da Operação Ultima Ratio.
Segundo o ministro Campbell, os indícios apontam para um esquema estruturado de comercialização de decisões judiciais, com possível participação de juízes de 1º grau e desembargadores. “Os elementos de convicção foram obtidos por meio de interceptações telefônicas, documentos apreendidos e análises de movimentações financeiras”, afirmou o relator.
Em seu voto, o ministro destacou a existência de recebimento de vantagens indevidas para a prolação de decisões, caracterizando desvio funcional em um ambiente que descreveu como de “promiscuidade institucional”, com a atuação de filhos de desembargadores e advogados lobistas em processos patrocinados junto à Corte.
O Conselho também rejeitou, de forma unânime, o pedido de arquivamento da reclamação disciplinar, apresentado após o requerimento de aposentadoria voluntária do magistrado.
(Com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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