TRT-10 reconhece rescisão indireta de vigia por violação de privacidade e monitoramento abusivo em condomínio do DF

Data:

câmeras de segurança
Créditos: Rawf8 | iStock

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigia que atuava em um condomínio residencial de Brasília e condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos morais. O colegiado entendeu que a instalação de câmeras com captação de áudio em área de descanso configurou violação à intimidade e à privacidade dos empregados.

O trabalhador relatou que o condomínio instalou os equipamentos sem aviso prévio em local destinado ao repouso e à convivência dos funcionários. Segundo ele, conversas gravadas foram usadas para justificar advertências e demissões, além de perseguições no ambiente de trabalho. O vigia também afirmou ter sido obrigado a executar tarefas de limpeza e conservação, caracterizando desvio e acúmulo de funções.

Em defesa, o condomínio negou irregularidades, alegando que a câmera estava voltada apenas para os armários e que não havia gravação de áudio. Sustentou ainda abandono de emprego e argumentou que as tarefas de limpeza estavam previstas na convenção coletiva.

A sentença de primeiro grau havia negado o pedido de rescisão indireta, classificando o desligamento como pedido de demissão. Ambas as partes recorreram: o condomínio buscava afastar a multa por atraso nas verbas rescisórias, enquanto o trabalhador insistia no reconhecimento da falta grave e na reparação moral.

Monitoramento considerado abusivo

O relator do caso, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, destacou que ficou comprovada a instalação das câmeras com áudio no alojamento sem ciência dos empregados, o que ultrapassa os limites do poder fiscalizatório.

“O monitoramento imposto pela ré foi abusivo, pois violou a intimidade e a privacidade dos trabalhadores. A gravação de áudio sem consentimento, em local de descanso, configura constrangimento e caracteriza assédio moral. Comprovada a falta grave, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta”, afirmou o magistrado.

Com esse entendimento, o TRT-10 declarou a rescisão indireta e condenou o condomínio ao pagamento de aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS com multa de 40%, saldo de salário e indenização por danos morais de R$ 5 mil. A multa do artigo 477 da CLT foi mantida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Os demais pedidos do trabalhador — entre eles, o reconhecimento do exercício de função de vigilante armado e acúmulo de funções — foram negados por falta de provas.

A decisão foi unânime.

(Com informações do Juri News)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo