O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas processuais, mandados de levantamento de valores e remuneração de auxiliares da Justiça. A decisão foi tomada durante a 11ª sessão virtual do colegiado.
A proposta foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto, representante da advocacia no CNJ, e contou com parecer favorável do Conselho Federal da OAB (CFOAB), que destacou a relevância da medida para aumentar a agilidade, transparência e padronização dos processos judiciais.
De acordo com a OAB, diversos tribunais já adotam o Pix com sucesso, e a experiência tem se mostrado eficaz, segura e vantajosa para todos os envolvidos no trâmite judicial.
“A decisão do CNJ representa um avanço importante para a modernização do sistema judicial. A utilização do Pix trará mais agilidade, transparência e segurança, beneficiando advogadas, advogados e toda a sociedade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
A regulamentação nacional do uso do Pix também visa garantir acesso mais rápido aos valores devidos às partes, bem como a honorários e demais pagamentos judiciais.
(Com informações do Portal Migalhas)
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