A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que prevê multa para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços de uso coletivo em condomínios, como piscinas e elevadores. As penalidades variam de cinco a 20 salários mínimos e serão incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, o síndico poderá ser multado caso não afixe em local visível informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns, com multa de três a 10 salários mínimos.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que tramita apensado. Segundo a relatora, o substitutivo corrige aspectos de redação e adequa melhor a proposta às normas do ECA.
“É fundamental que a responsabilidade pela supervisão de crianças e adolescentes seja compartilhada entre poder público, síndicos ou administradores de condomínios, além dos pais ou responsáveis, para prevenir acidentes”, afirmou Laura Carneiro.
Próximas etapas
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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