A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para determinar que o Ministério Público considere, durante a investigação e a instrução criminal, fatos e circunstâncias relevantes tanto para a acusação quanto para a defesa.
Relator da matéria, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirmou que a proposta busca assegurar que a condenação penal ocorra apenas quando houver certeza sobre a responsabilidade do réu, baseada em provas legítimas, evitando a punição de inocentes.
O parlamentar apresentou um substitutivo ao PL 633/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ajustando o conteúdo originalmente proposto.
Mudanças no texto
A versão inicial previa que o descumprimento da regra acarretaria nulidade absoluta do processo, além da criação de um novo crime na Lei de Abuso de Autoridade para punir a omissão de provas favoráveis ao acusado, com pena de um a quatro anos de prisão.
Esses pontos foram suprimidos pelo relator. Segundo Julio Cesar Ribeiro, as hipóteses de nulidade já estão disciplinadas no Código de Processo Penal e as condutas caracterizadoras de abuso de autoridade já encontram previsão na legislação vigente. Assim, o novo texto concentra-se exclusivamente no dever institucional do MP de atuar de forma equilibrada na busca da verdade.
Em seu parecer, o relator destacou que cabe ao Ministério Público zelar pela regularidade jurídica de todo o processo penal. “A busca da verdade dos fatos é essencial para a legitimidade da persecução penal e para a realização da justiça, inclusive quando essa verdade favorecer o acusado”, afirmou.
Ele acrescentou que exigir do MP compromisso com a verdade, ainda que contrária ao interesse acusatório, representa o cumprimento de normas constitucionais e de tratados internacionais.
Tramitação
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Noéli Nobre)
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