(Política)
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou relatório da Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas que propõe a elaboração de projeto de lei destinado a assegurar aos atletas a percepção direta de parcela dos valores pagos por casas de apostas esportivas pelo uso de nome, imagem e demais direitos de personalidade vinculados a eventos esportivos.
Segundo o texto aprovado, no mínimo 50% do montante destinado à exploração comercial da imagem dos participantes em apostas de quota fixa deverá ser obrigatoriamente repassado aos atletas que tenham efetivamente participado do evento objeto das apostas. A distribuição será realizada de forma proporcional à participação de cada esportista na competição, aplicando-se a atletas nacionais ou estrangeiros que atuem em clubes ou entidades esportivas sediadas no Brasil.
Forma de repasse dos valores
O relatório também delineia o modelo operacional para o repasse dos recursos aos atletas, afastando a intermediação direta por clubes, federações ou confederações esportivas. De acordo com a proposta, os valores serão transferidos pelas casas de apostas aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais, os quais ficarão incumbidos da divisão e do repasse das quantias devidas.
Conforme previsto, o sindicato responsável deverá efetuar o pagamento ao atleta no prazo máximo de 72 horas, contado do recebimento dos recursos provenientes das operadoras de apostas.
Superação de lacuna normativa
O relatório, de autoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), é resultado de extensa agenda de audiências públicas e estudos técnicos conduzidos pela subcomissão, voltados à análise dos impactos econômicos e sociais das apostas esportivas, inclusive sobre a saúde pública.
Na avaliação do relator, a iniciativa legislativa busca suprir lacuna normativa existente no ordenamento jurídico, que tem impedido o efetivo recebimento, pelos atletas, da contraprestação devida pelo uso de sua imagem e de outros direitos de personalidade no contexto das apostas de quota fixa.
Além da repartição dos valores, o relatório também aborda aspectos relacionados à arrecadação, à destinação e à execução dos recursos oriundos das apostas, bem como à necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e controle.
O deputado Caio Vianna apresentou, ainda, requerimentos e indicações voltados ao fortalecimento da prevenção a fraudes e à manipulação de resultados, à ampliação da cooperação interinstitucional e à implementação de tecnologias de rastreamento financeiro e monitoramento esportivo. Para o parlamentar, é prioritário o debate sobre a proteção de grupos vulneráveis ao vício em jogos e a consolidação de protocolos integrados de fiscalização no setor.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Luiz Gustavo Xavier)
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