Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 772), contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex) que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
De acordo com o partido a medida coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a inserção de armas no mercado. A redução da alíquota, que antes era de 20%, pode reduzir o preço dessa armas em até 40%, o que eventualmente acarretará maior número de armas de fogo em circulação.
Segundo o PSB, a norma viola expressamente o texto constitucional, ao desrespeitar o direito social à segurança pública e o direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana. Além disso ofende o princípio da reserva legal, já que a medida constitui isenção de tributo para a entrada de armas estrangeiras no país, o que demanda edição de lei ordinária específica (artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal).
Ao pedir a suspensão imediata da eficácia da norma, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, o partido ressaltou que, com a medida, as indústrias armamentistas brasileiras perdem competitividade no mercado, com impacto no desenvolvimento econômico e industrial nacional.
Com informações do Supremo tribunal Federal.
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