A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3158/25, que amplia o rol de crimes sexuais contra vulneráveis classificados como hediondos e inafiançáveis, além de proibir expressamente a concessão de fiança em casos de pedofilia.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu substitutivo da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), que estendeu o alcance da medida. O texto aprovado altera o Código de Processo Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, incluindo novos delitos sexuais entre os considerados hediondos — o que, por consequência, os torna insuscetíveis de fiança, anistia ou graça.
Crimes incluídos
Entre os crimes do Código Penal que passam a ser enquadrados como hediondos estão:
- corrupção de menores;
- satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e
- divulgação de cena de estupro ou pornografia de vulnerável.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proposta também classifica como hediondos os delitos ligados à pornografia infantil, incluindo:
- produção, venda, difusão, aquisição ou posse de material pornográfico infantil;
- simulação de atos sexuais com menores;
- tráfico internacional de pornografia infantil; e
- aliciamento sexual de crianças e adolescentes.
Justificativa da relatora
A deputada Bia Kicis destacou que o projeto é uma resposta necessária ao aumento da exploração sexual infantil, especialmente nas plataformas digitais. Ela mencionou a denúncia feita em agosto pelo influenciador Felca, que expôs casos de abuso e exploração de menores na internet.
“A sociedade exige uma resposta firme. Pedófilos são criminosos que alimentam a rede de exploração sexual infantojuvenil e, muitas vezes, também produzem esse conteúdo. A manutenção no cárcere desses indivíduos é indispensável”, afirmou a relatora.
Crimes atualmente inafiançáveis
Hoje, a Constituição Federal e a legislação penal já proíbem a concessão de fiança para crimes de:
- racismo;
- tortura;
- tráfico de drogas;
- terrorismo;
- crimes hediondos em geral; e
- ações de grupos armados contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.
Os crimes hediondos são punidos com maior rigor e não podem ser objeto de anistia, graça ou indulto.
Próximos passos
O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado Federal para análise final.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
