Professores e juristas ouvidos pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas normas de obrigações e contratos previstas no Projeto de Lei (PL) 4/2025. Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a comissão analisa mudanças que atualizam mais de 900 artigos e acrescentam outros 300 ao Código Civil, em vigor desde 2002. A audiência desta quinta-feira (13) marcou a sétima rodada de debates e trouxe novas críticas ao texto elaborado pela comissão especial de juristas.
O foco do encontro voltou a ser a modernização das regras contratuais, tema já discutido na semana anterior. Ao lado do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Pacheco destacou que todas as contribuições serão tratadas “com seriedade e a devida relevância”. Para ele, o Senado deve agir com cautela diante das inovações tecnológicas previstas no projeto, dada a constante evolução do tema.
O presidente da comissão também alertou para o risco de conflito entre o PL 4/2025 e normas recém-aprovadas pelo Congresso, como a Lei de Seguros e o Marco Legal das Garantias, defendendo que o novo Código deve harmonizar-se com esses diplomas.
Arbitragem em debate
O vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem, Guilherme Carneiro Monteiro Nitschke, avaliou como prejudiciais as mudanças relacionadas à arbitragem, especialmente nos artigos 851 a 853, que tratam dos “contratos de compromisso”. Para ele, o texto pode gerar maior judicialização desnecessária. Nitschke criticou ainda a previsão de obrigatoriedade de fixação de preços em contratos de compra e venda, considerada um retrocesso, e afirmou que o comitê enviará sugestões de aprimoramento aos senadores.
A advogada Judith Martins-Costa, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também apresentou críticas ao projeto, apontando riscos de impacto negativo no PIB e em investimentos, sobretudo em infraestrutura. Ela argumentou que muitos temas já contam com previsão legal consolidada e questionou a inclusão excessiva de conceitos do Direito do Consumidor no Código Civil.
O advogado Rinaldo Mouzalas alertou para lacunas que podem gerar dúvidas interpretativas, citando como exemplo a ausência de critérios claros em situações envolvendo ações simultâneas ajuizadas por fiador e credor. Para ele, pontos como esse precisam ser esclarecidos no texto.
Já o advogado Rodrigo Cavalcante Moreira criticou dispositivos que, em sua avaliação, dificultam ou restringem contratos empresariais por adesão, provocando “forte intervenção” na autonomia privada e incentivando litígios.
“Função social” e outros conceitos
O advogado Cristiano de Souza Zanetti defendeu o arquivamento do PL 4/2025, afirmando que o texto compromete a autonomia privada, amplia a judicialização e utiliza conceitos vagos, como “ordem pública”, “função social”, “paridade” e “simetria”.
A relatora do anteprojeto, jurista Rosa Maria de Andrade Nery, reconheceu que alguns pontos podem ser ajustados, mas refutou a ideia de que tais termos gerariam insegurança jurídica. Ela lembrou que a função social do contrato já consta do Código Civil vigente, formulado por Miguel Reale, e que expressões como “ordem pública” são recorrentes em legislações internacionais. Apesar de discordar do uso das palavras “simetria” e “paridade”, destacou que ambas não apresentam dificuldade interpretativa.
O advogado José Roberto de Castro Neves, por sua vez, defendeu a manutenção da redação que vincula a assinatura de contratos à função social, ressaltando que o princípio está amplamente consolidado no Direito e deve permanecer inviolável para garantir segurança jurídica.
Trabalho contínuo
Para o advogado Pedro Zanette Alfonsin, os senadores têm feito um “trabalho de fôlego” na construção do novo Código Civil, mas destacou que caberá ao Judiciário a palavra final sobre sua aplicação. Ele reforçou que o texto ainda está em fase inicial de discussão e passará por ajustes, ressaltando a importância de tranquilizar a sociedade quanto ao caráter amplo e democrático do processo legislativo.
(Com informações da Agência Senado)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
