Direito Administrativo
Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido
Técnico Judiciário havia sido removido por permuta do TRT2 para o TRT15, mas a portaria de remoção do outro servidor foi cessada após aposentadoria
A...
Pet shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária
TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da...
Aluna com Linfoma de Hodgkin tem direito ao abono de faltas e trabalhos domiciliares
A compensação da ausência às aulas por motivo de doença é assegurada a quem necessita de tratamento excepcional
Uma decisão da Quarta Turma do Tribunal...
TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM em Universidade Federal
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do...
Mantida resolução da Anvisa que proíbe a comercialização de álcool líquido superior a 54° GL
A 3ª Seção do TRF1 decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem competência para proibir a comercialização e a fabricação de...