Direito Administrativo
Candidato com nanismo tem recurso negado após nova reprovação em teste físico para delegado
O advogado Matheus Menezes, de 25 anos, teve o recurso administrativo rejeitado após ser novamente considerado inapto nos exames biofísicos do concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais. O candidato havia obtido decisão do STF garantindo a reaplicação do teste com adaptações compatíveis com sua condição de pessoa com deficiência. O caso segue gerando debate sobre acessibilidade e inclusão em concursos públicos.
Anac investiga irregularidades em helicópteros envolvidos em colisão que matou seis pessoas
A Anac apura se um dos helicópteros envolvidos na colisão que matou seis pessoas no Rio de Janeiro operava de forma clandestina. A aeronave já havia sido alvo de denúncia e monitoramento pela agência. O acidente ocorreu no Recreio dos Bandeirantes, provocou incêndio em uma concessionária e segue sob investigação da Polícia Civil e do Cenipa.
Súmula da OAB consolida regras para suspensão cautelar e preventiva em processos disciplinares
A Súmula 15/2026/COP do Conselho Federal da OAB consolidou entendimentos sobre a suspensão preventiva e a suspensão cautelar de advogados em processos disciplinares. O texto reforça o caráter excepcional e cautelar dessas medidas, estabelece requisitos mais rigorosos para sua aplicação, fixa prazo máximo de 360 dias para a suspensão preventiva e reconhece nacionalmente a suspensão cautelar determinada em situações de urgência. A iniciativa busca uniformizar procedimentos e ampliar a segurança jurídica no sistema disciplinar da advocacia.
STJ valida conversão de obrigação de custear tratamento em indenização por falha do Estado
A Segunda Turma do STJ decidiu que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita quando busca assegurar o direito material reconhecido na ação. No caso, o Estado foi condenado a ressarcir despesas de uma família que custeou tratamento psiquiátrico após o descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento da assistência médica.
MP do Ceará autoriza diárias para promotores e procurador-geral em viagens ligadas a eventos da FIFA nos EUA
O Ministério Público do Ceará autorizou o pagamento de diárias e ajuda de custo a dois promotores de Justiça que participarão de atividades relacionadas à Copa do Mundo de 2026 nos Estados Unidos, além de recursos destinados ao procurador-geral de Justiça para evento preparatório da Copa do Mundo Feminina de 2027. Segundo o órgão, as viagens têm caráter institucional e visam ao intercâmbio de experiências sobre segurança e organização de grandes eventos esportivos.
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