Direito Administrativo
Idosa que caiu com veículo em bueiro deve ser indenizada por omissão municipal
A Justiça condenou o Município de Porto Velho (RO) a indenizar, por danos morais, uma idosa que sofreu lesões na perna esquerda e em outras partes do corpo, ao cair com o seu veículo em um bueiro. A decisão foi do juiz Johnny Gustavo Clemes, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho.
TRF3 mantém multa aplicada pelo Inmetro à uma empresa pela venda irregular de brinquedos
Em decisão unânime, foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a multa de R$ 15 mil, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma distribuidora, autuada, por venda de brinquedos sem a devida certificação, na região da Rua 25 de Março, em São Paulo/SP.
Justiça condena ex-vereador alagoano por improbidade administrativa ao não adequar portal da transparência
Por decisão da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano foram suspensos os direitos políticos do ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Grande (AL), Anderson Ferreira da Vera Cruz, por 3 anos, por atos de improbidade administrativa. A decisão foi da Juíza Amine Mafra, que também determinou ao réu pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da sua remuneração.
Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
O desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), na segunda-feira (18) concedeu liminar para suspender, por vício de inconstitucionalidade, os efeitos do artigo 2º da Lei Municipal nº 17.584, que autorizava cobrança de taxa de aplicativos de transporte de passageiros e entregas de encomendas por uso do espaço público.
TJSP mantém a condenação de ex-prefeito e sua esposa por improbidade administrativa
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara de Palmital que declarou nula a portaria do município de Platina que nomeou a esposa do então prefeito para ocupar o cargo em comissão de Diretora de Secretaria do Município de Platina e condenou ambos por improbidade administrativa.
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