Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
Uma empresa de plano de saúde foi condenada a autorizar cirurgia de mastectomia masculinizadora para paciente transexual. A decisão foi da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, na Capital paulista, que determinou o prazo de 15 dias, para a autorização, sob pena de multa diária de R$ 200.
Uber deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda
Foi mantida a condenação a Uber do Brasil Tecnologia de indenizar uma consumidora pelo cancelamento unilateral da corrida sem a entrega do produto. A decisão foi da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que entendeu ter havido falha na prestação do serviço, diante da ausência de contato com a consumidora e o extravio do item. manteve a sentença que a condenou.
2ª Seção do STJ definiu que ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu ser de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. A decisão confirmou o entendimento das turmas de direito privado da casa.
Bradesco deve indenizar aposentada por desconto indevido em benefício previdenciário
A Terceira Câmara Cível manteve a decisão que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a uma aposentada que teve o benefício previdenciário diminuído por descontos indevidos para o pagamento de fatura de cartão de crédito que nunca utilizou e nem contratou.
TJSC suspende eficácia de lei complementar estadual que prevê a educação domiciliar
Na última semana, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), ad referendum do Órgão Especial, concedeu cautelar postulada pelo Ministério Público (MP) para suspender a eficácia da Lei Complementar 775/2021 do Estado de Santa Catarina, que altera o sistema estadual de ensino para incluir a previsão da educação domiciliar (homeschooling) em território catarinense.