Julgado improcedente pedido de indenização contra órgão de trânsito
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que não houve dano moral cometido pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - Semob em decorrência do envio de notificação de infração de trânsito para a residência do motorista. O caso é oriundo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital e teve como relator o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa.
Estrangeiro que pagou imposto indevido deve ser ressarcido
A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Anna Finke Suszek, determinou que o Governo do Estado de Santa Catarina devolva a um cidadão britânico valor pago em imposto cobrado indevidamente.
Gol deve indenizar passageira por atraso na chegada ao destino
Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar uma passageira pelo atraso de mais de 24 horas na chegada ao local de destino. O colegiado observou que, além da impontualidade, a empresa não prestou a assistência material devida.
Humorista Carlinhos Mendigo tem 60 dias para deixar cobertura arrematada em leilão
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu o pedido liminar contra o humorista Carlinhos Mendigo, que tem 60 dias para deixar cobertura no Morumbi, arrematada em um leilão, após o humorista não honrar o financiamento do banco ao qual o imóvel estava alienado. A decisão foi da juíza Daiane Thaís Souto Oliva de Souza.
Justiça de SP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento
Foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Botucatu, Fábio Fernandes Lima, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens em casamento.