Comprador será indenizado por pagar automóvel que não foi entregue
A juíza titular do 2ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú, Bertha Steckert Rezende, decidiu que o comprador de um carro, que depositou de R$ 4,5 mil de entrada e não recebeu o veículo, deve ser indenizado por danos materiais e morais.
Administradora de imóveis terá de pagar indenização por taxas abusivas
A administradora de imóveis Reis Príncipe terá de pagar uma indenização de R$ 100 mil ao Fundo de Reconstituição ao Bem Lesado devido à cobrança de taxas abusivas. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que negou recurso da empresa, confirmando uma liminar concedida pela 1ª instância.
Justiça da Paraíba mantém condenação de banco por descontos indevidos
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu como abusiva a prática empreendida pelo Banco Itaú Consignado ao realizar descontos na aposentadoria de uma cliente, sem anuência do credor e condenou a instituição a devolver em dobro todos os valores pagos pela promovente e a pagar R$ 5.500,00, em indenização por danos morais.
Torcedor será indenizado por lesão sofrida na arquibancada durante jogo de futebol
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu manter entendimento de 1° grau determinando que uma agremiação desportiva indenize um torcedor que fraturou o tendão do pé na arquibancada durante jogo de futebol. O torcedor deve receber R$ 13.154, pelos danos materiais, estéticos e morais.
TJSP não constata ilicitude em atribuição de selo “fake news” por agência de checagem de notícias
Foi revogada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a liminar de primeiro grau que determinava que agência de checagem de notícias "Aos Fatos" excluísse reportagens que atribuíram selo de “fake news” a duas matérias divulgadas pela Editora Tipuana Eireli, no site da “Revista Oeste”.