Direito Constitucional
Município deve fornecer tratamento e transporte para paciente tetraplégico
O juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Município de Fortaleza forneça a paciente...
Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente
Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi...
Decisão do TJSP revoga suspensão de passaporte de sócio de empresa
Para relator, deve-se antes analisar solvabilidade de devedora.
Decisão monocrática do desembargador Carlos Abrão, integrante da 14ª Câmara de Direito Privado, revogou decisão que suspendeu...
Critério de antiguidade deve ser mantido para remoção de policial rodoviário federal
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deferiu o pedido de remoção de um policial rodoviário federal, afastando, no caso, a regra prevista...
Ministro Edson Fachin nega pedido do procurador-geral para afastar Renan Calheiros
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar senador Renan...