Direito Constitucional
CNT questiona no Supremo lei que obriga registro de veículos de locadora em Pernambuco
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7059), contra lei do estado de Pernambuco que proíbe o uso de veículos licenciados em outros estados por locadora de automóveis que atua no estado.
OAB questiona no Supremo prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7054) questionando alterações na Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965) introduzidas pela Lei 14195/2021, dando prioridade a representantes comerciais entre credores de empresas em recuperação judicial, afrontando o princípio constitucional da isonomia. A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que remeteu o julgamento do caso diretamente ao Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.
STF vai decidir se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se candidato com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso. O gozo de direitos políticos é um dos requisitos para investidura em cargo público previstos no artigo 5° do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei 8.112/1990).
Mantida a exigência do passaporte da vacina no Ceará, Pará e DF
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedidos para suspender a aplicação dos decretos que exigem o chamado passaporte da vacina, contra a Covid-19, como requisito para o ingresso em órgãos da administração pública e estabelecimentos particulares, no Ceará, Pará e Distrito Federal (DF).
Partido questiona convênio do Confaz sobre ICMS na compra de combustíveis
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata do adiamento do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido na compra de combustíveis.