Direito Constitucional
Barroso vai relatar ação contra medidas restritivas de três estados
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta sexta-feira (28) para relatar a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.
CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal
Foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP). O projeto, que prevê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, pode ser encaminhado ao Senado, caso não haja recurso de análise pelo plenário.
Competência para processar e julgar crime de tráfico de drogas por via postal é do Juízo de destino do entorpecente
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou que a competência para processar e julgar crime de tráfico internacional de drogas por via postal é do Juízo local do destino do entorpecente, sempre que seja possível identificar o destinatário da encomenda.
STF julga parcialmente procedente ação contra lei do RJ que proíbe uso de animais para testes de cosméticos
Foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), questionando a Lei 7.814/2017, do Rio de Janeiro, que proíbe o uso de animais para testes na indústria cosmética e de higiene pessoal.
Sancionada lei que torna mais rígida pena contra crimes cibernéticos
Foi sancionado nesta quinta-feira (27) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, um projeto de lei que torna mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, assim como o furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. O texto havia sido aprovado em votação unânime no Senado federal no início de maio. As alterações no Código Penal se aliam às mudanças no Código de Processo Penal para alterar as modalidades de estelionato.