Direito Constitucional
Ministro Alexandre de Moraes mantém julgamento de Witzel
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou em parte o pedido da defesa, mas manteve o julgamento do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. A defesa de Witzel pedia, em caráter liminar, que fosse suspenso o processo de impeachment e, no mérito, que o TEM reabrisse a instrução probatória, com nova oitiva de Edmar santos. Ambos os pedidos foram negados pelo ministro.
Lewandowski nega liminar contra escolha de Renan Calheiros para relatoria da CPI da Covid-19
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de três senadores da base governista que pretendiam por meio do Mandado de Segurança (MS 37870), impedir que os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) compusessem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. De acordo com o ministro, no exame preliminar do caso, trata-se de matéria de cunho interno da Casa Legislativa, o que afasta a apreciação do Judiciário.
STF aceita denúncia contra deputado Daniel Silveira
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar, nesta quarta-feira (28), denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, tomada na Petição (PET 9456), o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.
União deve apresentar planejamento para compra e distribuição do kit intubação
A ministra Rosa Weber determinou à União que apresente, no prazo de 10 dias, um planejamento das ações em prática e das que pretende adotar para garantir o suprimento do chamado kit intubação. A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO 3490), movida pelo Estado da Bahia, deve ser referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ministro determina à União e ao IBGE a realização do censo demográfico
Foi deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar determinando à União e ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas para a realização do censo demográfico de 2021.