Direito Constitucional
PGR defende validade da Lei da Dosimetria e contesta alegações de inconstitucionalidade da AGU
A Procuradoria-Geral da República defendeu perante o STF a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, contestando a posição da Advocacia-Geral da União, que aponta irregularidades na tramitação do projeto. Para o procurador-geral Paulo Gonet, a norma possui caráter geral, não configura anistia e está dentro da competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar regras penais e de execução da pena.
CNJ apresenta ferramenta de inteligência artificial para apoio à judicialização da saúde
O CNJ apresentou a ferramenta de Inteligência Artificial EvidênciaJud, voltada ao apoio de decisões judiciais em demandas de saúde. O sistema utiliza análise de dados clínicos e jurídicos para fornecer informações baseadas em evidências científicas, integrando bases como e-NatJus e Conitec. A ferramenta será incorporada aos NatJus e busca qualificar decisões na judicialização da saúde, especialmente em casos de maior complexidade.
Juízes não podem se submeter a ameaças ou pressões, afirma Cármen Lúcia
Durante julgamento na Primeira Turma do STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que magistrados não podem se curvar a ameaças ou tentativas de coação, destacando que a independência judicial é fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito. A ministra também alertou para o impacto das redes sociais e das novas tecnologias na disseminação de ameaças e desinformação, além de ressaltar a relevância de questões ligadas à soberania nacional em casos com repercussão internacional.
Defensores do homeschooling cobram regulamentação no Senado e relatam punições a famílias
Em audiência pública no Senado, representantes de associações e famílias defensoras da educação domiciliar cobraram a aprovação de projeto que regulamenta o homeschooling no Brasil. Os participantes relataram casos de punições judiciais e sustentaram que os pais devem ter o direito de escolher o modelo educacional dos filhos, desde que observados critérios de acompanhamento e avaliação previstos em lei.
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário. O parecer aprovado retirou as alterações relativas à maioridade civil e manteve apenas a responsabilização criminal dos adolescentes.
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