Direito Constitucional
STF forma maioria para autorizar pagamento retroativo de verbas indenizatórias e definir a incidência do teto remuneratório constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir o pagamento de verbas indenizatórias retroativas a juízes, procuradores e promotores, conhecidas como "penduricalhos". O julgamento ainda não foi concluído, mas cinco ministros já votaram favoravelmente à liberação. A principal divergência está na existência ou não de um limite para o pagamento dos valores retroativos.
Debatedores defendem fortalecimento das ouvidorias externas nas Defensorias Públicas no Brasil
Debatedores na Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas, destacando sua importância como mecanismo de controle social e participação popular. Foram apontadas deficiências estruturais, como falta de orçamento e pessoal, além da necessidade de ampliação do modelo em todo o país e de maior autonomia financeira para as Defensorias.
Ex-ministro do STF destaca papel do Judiciário na efetivação de direitos fundamentais
O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição de 1988, por seu caráter analítico, permite ao Judiciário atuar na formulação de políticas públicas. Ele citou como exemplo a atuação da Corte durante a pandemia da Covid-19 e defendeu o papel dos tribunais na concretização de direitos fundamentais.
STF autoriza tramitação de proposta de súmula vinculante sobre exigência de impacto orçamentário em leis fiscais
O STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante 150, que busca consolidar o entendimento sobre a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criem despesas ou impliquem renúncia de receita. A medida visa uniformizar a jurisprudência da Corte e reforçar o princípio da responsabilidade fiscal.
Cármen Lúcia defende confiança no Judiciário e rejeita busca por popularidade
A ministra Cármen Lúcia defendeu que o Judiciário deve priorizar a confiança da sociedade em vez da busca por popularidade. A declaração foi feita durante evento no Rio de Janeiro e se relaciona ao debate sobre um Código de Ética para o STF, ainda em elaboração, que trata de conflitos de interesse e transparência na atuação de magistrados.
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