Direito Constitucional
É inconstitucional o aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal
O entendimento da 2ª Vara Federal de Campinas, em que é inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior...
Debates intensos sobre a PEC da Regra de Ouro
De um lado os governistas contam com a aprovação da chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) para reequilibrar...
Questões urgentes durante as férias forenses será decidida pelo Ministro Fux
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a partir de domingo (19) até o próximo dia 29, será o responsável por...
Presidente do STF mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para...
Senadores propõem limitar edição de medidas provisórias a cinco por ano
Está sendo estudada pelos senadores a possibilidade de estabelecer por meio de proposta de emenda à Constituição um limite de cinco medidas provisórias por...