Direito da Tecnologia da Informação
É cabível multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual
A 4ª Turma do STJ entendeu que é possível impor multa cominatória em ação cautelar que pretende o fornecimento de dados para identificar usuário de provedor de acesso à internet, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura. Assim, o colegiado negou provimento ao recurso da Telemar Norte Leste que questionava multa cominatória em ação cautelar de exibição de documentos.
CVM lança planejamento que inclui ICOs e blockchain
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou seu planejamento para os próximos anos, citando ICOs (Initial Coin Offerings) e uso da Blockchain. Conforme o Caderno Planejamento Estratégico Construindo a CVM de 2023, versão 2019, um dos objetivos a ser alcançado é “aumentar a eficiência da supervisão com uso de inteligência e novas tecnologias”.
CNJ desenvolverá tecnologia inédita para egressos do sistema prisional
O CNJ assinou um acordo de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF para desenvolver uma versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização que atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade.
Mulher é detida por engano no RJ após falha no sistema de reconhecimento facial da PM
Uma mulher foi confundida pelo sistema de reconhecimento facial da Polícia Militar do Rio de Janeiro e foi detida em Copacabana. As autoridades acreditavam que estavam prendendo uma foragida, acusada de homicídio e ocultação de cadáver.
Nova tecnologia de monitoramento de apenados é discutida no GMF do TJPB
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJPB concluiu o texto de um provimento com recomendações voltadas aos juízes das Varas de Execução Penal em todo o Estado e apresentou o projeto de monitoramento eletrônico para apenados, dispensando a tornozeleira eletrônica.