Direito de Trânsito
Resolução que estabelecia multas a pedestres e ciclistas é revogada pelo ministério da Infraestrutura
Foi publicada hoje (01) no DOU a resolução 772/19, que revoga a multa estabelecida para pedestres e ciclistas que cometessem infrações previstas no CTB. A determinação foi do ministério da Infraestrutura.
Hyundai indenizará casal por falha de airbags em acidente
O juiz da 2ª vara Cível de Barueri/SP condenou uma concessionária e a Hyundai a indenizar, por danos morais e materiais, um casal por causa da falha no acionamento de airbags em acidente grave.
Concessionária não é responsável por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna
A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do TJSP, que afastou a responsabilidade da concessionária por um acidente fatal ocorrido na Rodovia Ayrton Senna, em São Paulo. Os pais das duas vítimas alegaram, no recurso especial, que a instalação de barreiras entre as pistas poderia ter evitado a tragédia. O colegiado, porém, reafirmou o entendimento do tribunal estadual no sentido de que a causa do acidente foi a imprudência do condutor de um dos veículos envolvidos, e não a falta de segurança na rodovia administrada pela concessionária.
Nova CNH com chip é adiada para o fim de 2022
A implementação da nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi adiada para o fim de 2022. A adoção do novo formato de cartão de plástico com microchip estava prevista para a partir de 1º de janeiro de 2019. Ele se assemelha a um cartão de crédito, e o chip possibilidade a inserção de dados dos condutores.
Ação da CNTTT é arquivada por falta de pertinência temática
O ministro Celso de Mello, do STF, arquivou a ADI 5918 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que questionava dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social que vinculam as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres normativos da AGU. Para a entidade, tal submissão compromete a imparcialidade do conselho e retira autonomia para o julgamento de processos administrativos em matéria previdenciária e assistencial.