Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na residência

Data:

Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na residência | Juristas
Créditos: littleny / Shutterstock.com

Os desembargadores da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, que a Cedae não poderá incluir a cobrança da tarifa de esgoto nas faturas de prestação de serviço para a residência de Paulo Romero de Souza. Morador da Rua Rubens Firmino Santos, em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, o autor da ação alega que a cobrança é indevida, já que na localidade não há tratamento de esgoto e os dejetos são levados pelas águas pluviais.

Os magistrados deram provimento ao recurso do morador seguindo o voto da relatora da ação, desembargadora Regina Lucia Passos. Além de se abster da cobrança, a Cedae deverá restituir, em dobro, os valores que já foram pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Caso insista na cobrança, a concessionária vai pagar multa de R$ 1 mil a cada inclusão da tarifa de esgoto na fatura.

Inicialmente, a Justiça tinha julgado improcedente o pedido de Paulo Romero. Inconformado, o morador recorreu com pedido de reforma da sentença inicial, repisando a tese de ilegitimidade da cobrança. A apelação foi julgada na sessão realizada, na última quarta-feira, pela Câmara.

PC/GL

Processo nº 0069658-89.2012.8.19.0001 – Acórdão

Autoria: Assessoria de Imprensa do TJRJ
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Ementa:

Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestação do serviço em localidade da Zona Oeste do RJ (Campo Grande). Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. O posicionamento do STJ, proferido no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, embora respeitável, não possui efeito vinculante, sobretudo porque proferido sob ótica tributarista, aliado ao fato de não ter, ainda, transitado em julgado. Ainda que alguns julgados entendam pela cobrança, o douto posicionamento do E.STJ não determinou o DEVER de pagamento, mas só elucidou sobre a possibilidade de cobrança na atividade composta por etapas. Tampouco o aludido sodalício permitiu a fixação da cobrança do serviço em percentual que, em tese, seria compatível o serviço parcial. Para tanto, deveria o legislador estadual permitir tal cobrança, como fazem os legisladores municipais para suas concessionárias. Ademais, o caso concreto não se amolda, exatamente, ao paradigma do REsp em questão. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao extrapolar a mens legis da lei federal. A Lei Federal, ao traçar as diretrizes do saneamento básico, trouxe como Princípio fundamental a integralidade das atividades. Necessária, ainda, a interpretação em consonância com os ditames do art. 225 da CFRB (preservação e proteção do meio ambiente). A ausência de prestação de todas as etapas revela ofensa, também, à Dignidade Humana, haja vista que o Direito à Vida condiciona-se ao meio ambiente equilibrado. Fato notório que inexiste estação de tratamento no bairro de Campo Grande, nesta cidade, nem há previsão de sua realização. Tarifa de esgoto que tem natureza de preço público, não podendo ser cobrada integralmente, sem a devida contraprestação. Cláusula que prevê cobrança abusiva, que é nula de pleno Direito, em consonância à previsão contida no art. 51, IV, do CDC. Parceria público/privada não devidamente informada ao consumidor em ferimento ao CDC. Violação ao Princípio da Transparência. Impossibilidade do particular impor cobrança não contratada ou não prevista em lei. Aplicação do ordenamento jurídico pelo Magistrado, que deve observar, entre outros, a Razoabilidade e a Dignidade da Pessoa Humana, na forma do art.8º do NCPC. Juiz está obrigado a julgar o caso concreto de acordo com a realidade fática, sobretudo fazendo valer a Segurança Social e Jurídica. Repetição do indébito na forma dobrada, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC. Incidência de juros de mora e de correção monetária, na forma da Súmula nº331 do E.TJRJ. Prazo prescricional decenal. Inteligência da Súmula nº412 do E.STJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0451765-20.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO DES. SERGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 13/04/2016 ¿ VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 0172437-30.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO DES. REGINA LUCIA PASSOS – Julgamento: 11/12/2012 – NONA CAMARA CIVEL; 0370475-85.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO JDS. DES. FERNANDA FERNANDES ARRABIDA – Julgamento: 06/07/2016 ¿ VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0451765-20.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO DES. SERGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 13/04/2016 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0029323-64.2013.8.19.0204 – APELAÇÃO JDS. DES. LUCIA GLIOCHE – Julgamento: 03/12/2014 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0082114-18.2005.8.19.0001 – APELAÇÃO JDS. DES. SERGIO WAJZENBERG – Julgamento: 21/01/2016 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR ; 0200787-28.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO DES. SERGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 30/03/2016 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0270752-64.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO JDS. DES. LUCIA GLIOCHE – Julgamento: 13/01/2016 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0082114-18.2005.8.19.0001 – APELAÇÃO JDS. DES. SERGIO WAJZENBERG – Julgamento: 21/01/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ – APELAÇÃO, Des(a). REGINA LUCIA PASSOS – Julgamento: 24/08/2016 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Wilson Roberto
Wilson Robertohttp://www.wilsonroberto.com.br
Empreendedor Jurídico, bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Foi doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo