Direito do Consumidor
Audiência no Senado debate impactos das bets e reforça pedidos por restrição à publicidade das apostas on-line
Audiência pública promovida pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos do Senado reuniu parlamentares, autoridades e especialistas para discutir os impactos das apostas esportivas no Brasil. Entre os principais temas abordados estiveram o crescimento da ludopatia, os efeitos das apostas sobre a saúde pública, o aumento das reclamações de consumidores e a ampla publicidade das bets, especialmente durante eventos esportivos. Os participantes defenderam maior fiscalização das plataformas e regras mais rigorosas para a publicidade do setor.
CazéTV é alvo de apuração da Senacon por divulgação de apostas esportivas na Copa
A Senacon instaurou investigação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV. O caso reacendeu o debate sobre os limites da publicidade de bets em plataformas digitais e impulsionou discussões sobre a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação do setor.
Tribunal mantém indenização contra 99 por acidente envolvendo motorista parceiro
O TJDFT manteve a condenação da 99 Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização a uma passageira que sofreu acidente durante corrida por aplicativo e perdeu uma cirurgia previamente agendada. O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma pelos danos decorrentes da atuação de motorista parceiro.
Consumidora será indenizada após receber geladeira com defeito adquirida pela internet
A Justiça de Natal condenou duas empresas varejistas a devolverem o valor pago por uma geladeira entregue com defeito e a indenizarem a consumidora por danos morais. O magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e entendeu que as empresas não solucionaram o vício do produto no prazo legal nem comprovaram a concordância da cliente com a restituição por meio de vale-compra.
TJDFT garante reembolso integral de passagens canceladas no prazo de arrependimento, mesmo em tarifa promocional
O TJDFT decidiu que consumidores que cancelam passagens aéreas adquiridas pela internet dentro do prazo de arrependimento têm direito ao reembolso integral em dinheiro, mesmo quando a compra é feita em tarifa promocional. O colegiado, contudo, afastou a condenação por danos morais por entender que não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial.
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