Direito Eleitoral

Uma advogada foi presa em operação da Polícia Civil de Goiás por suspeita de desviar recursos de clientes que buscavam revisão de financiamentos imobiliários. A investigação aponta que pelo menos 17 pessoas teriam sido lesadas, com prejuízo estimado em R$ 650 mil. Segundo a polícia, valores destinados ao pagamento de acordos não eram repassados às imobiliárias, aumentando as dívidas dos clientes. A OAB-GO informou que acompanha o caso no âmbito ético-disciplinar, respeitando o devido processo legal.

A pesquisa TIC Governo 2025 revela que a Inteligência Artificial já está presente em 59% dos órgãos públicos federais e estaduais brasileiros, com destaque para o Poder Judiciário (94%) e o Ministério Público (92%). Pela primeira vez, o estudo também analisou as prefeituras, indicando que 27% já utilizam IA, sobretudo para automatização de processos e melhoria dos serviços públicos. O levantamento aponta ainda o crescimento da IA generativa na administração pública e identifica a capacitação dos servidores como o principal desafio para ampliar o uso responsável da tecnologia.

A Primeira Turma do TST aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais devida pela Petrobras a um engenheiro acusado, sem provas suficientes, de improbidade administrativa. O Tribunal concluiu que a investigação interna apresentou falhas e que não ficou demonstrado favorecimento às empresas do filho do empregado. Para o colegiado, a acusação infundada atingiu de forma significativa a honra, a reputação e a trajetória profissional do trabalhador, justificando a elevação da indenização.