Post patrocinado no Facebook fora do período de campanha é propaganda eleitoral antecipada
O juiz do TRE-AP entendeu que o post patrocinado no Facebook, que objetiva aumentar o alcance da postagem, realizado fora do período de campanha configura propaganda eleitoral antecipada, conduta vedada pela Lei 9.504/1997. Assim, determinou que o Facebook retire do ar um link patrocinado pelo pré-candidato ao Senado pelo estado Gilvam Borges (MDB).
Fake news podem anular eleições
Uma eleição influenciada pela difusão de informações falsas - as fake news - pode ser anulada de acordo com a interpretação do artigo 222 do Código Eleitoral. Esse é o entendimento do presidente do TSE, Luiz Fux. A possibilidade poderia ser efetivada com a análise de provas e dependeria de um conhecimento relevante acerca do efeito da fake news no pleito.
Dispositivos da Lei das Eleições que proíbem sátiras a candidatos são inconstitucionais
Os ministros do STF declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que proibiam a veiculação de sátiras a candidatos e partidos pelas emissoras de rádio e televisão nos 3 meses anteriores à eleição.
Advogado entra com recurso no TSE para ser candidato avulso a presidente
Rodrigo Mezzommo entrou com uma ação cautelar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que requer a disputa ao cargo de Presidente da República sem a necessidade de se filiar a qualquer partido político. O advogado pede que o TSE aplique o artigo que prevê candidaturas sub judice.
Senhora que se acidentou em seção eleitoral será indenizada pela União
A União pagará R$ 20 mil reais por danos morais à uma senhora de Balneário Camboriú (SC) que se acidentou em uma seção eleitoral durante a votação do primeiro turno das eleições para Presidente da República em 2014. A eleitora de 75 anos caiu violentamente após tropeçar numa ruptura do piso da escada, fraturou a clavícula e precisou realizar duas cirurgias.
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