Direito Empresarial
Senado aprova projeto que amplia teto de faturamento e contratação de empregados pelo MEI
O Senado aprovou o PLP 186/2026, que prevê o aumento gradual do teto de faturamento anual do MEI para R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados, estabelece condições para o perdão de determinadas dívidas com a União e amplia oportunidades de participação em contratações públicas. O texto segue para sanção presidencial.
Getty Images planeja recuperação judicial e pretende fechar capital até o fim de 2026
A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.
Representante da JAC Motors no Brasil pede recuperação judicial pela segunda vez
O Grupo SHC, representante da JAC Motors no Brasil, solicitou nova recuperação judicial em São Paulo, abrangendo 44 empresas. O pedido ocorre um ano e cinco meses após o encerramento do processo anterior e está relacionado a dívidas estimadas em R$ 239,5 milhões e à perda de espaço no mercado.
Justiça decreta falência da AJX Capital após inadimplência de títulos vendidos a investidores
A Justiça paulista decretou a falência da AJX Capital após pedido de investidores que não receberam valores referentes a Cédulas de Crédito Bancário vencidas e protestadas. A empresa oferecia títulos com rendimentos prometidos de até 3,5% ao mês e utilizava ações em papel do extinto Besc como garantia, cuja validade é questionada pelo Banco do Brasil. Enquanto a administradora judicial deverá apurar o patrimônio e as movimentações financeiras, o Ministério Público investiga possíveis irregularidades na captação de recursos. A empresa pretende recorrer da decisão.
TJ-SP proíbe plataforma de delivery de restringir atuação de concorrente por meio de contratos
O TJ-SP determinou que uma plataforma de delivery não utilize cláusulas contratuais destinadas a impedir restaurantes parceiros de manter relações comerciais com empresa concorrente. Para o Tribunal, a restrição específica caracteriza prática incompatível com a livre iniciativa e a livre concorrência, sujeitando a empresa a multa de R$ 100 mil por contrato descumprido.
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