Direito Empresarial

TJ-SP mantém recuperação judicial e afasta impedimento por falhas contábeis sanáveis

O TJ-SP manteve, por unanimidade, o processamento da recuperação judicial do Grupo Fictor, entendendo que inconsistências contábeis sanáveis e dúvidas sobre a situação econômica das empresas não justificam o indeferimento do pedido na fase inicial. O tribunal também preservou a nomeação de um agente de monitoramento para fiscalizar e apurar possíveis irregularidades.

Kitchens pede recuperação judicial após atrasos nas entregas e centenas de ações judiciais

A Kitchens e outras três empresas do grupo ingressaram com pedido de recuperação judicial em meio a dificuldades financeiras, atrasos nas entregas e ações movidas por consumidores. Levantamento identificou 133 processos contra a fabricante em 2026, distribuídos entre quatro tribunais estaduais. O pedido ainda depende de análise pelo juízo competente.

Comissão de Compliance da OAB destaca importância da integridade no ambiente corporativo

A Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB debateu a importância da educação para a integridade na consolidação de práticas éticas nas instituições. O encontro destacou o papel da conscientização, da capacitação e dos mecanismos de prevenção na efetividade dos programas de compliance e no fortalecimento da governança.

Itaú anuncia aquisição de startup de inteligência artificial por R$ 2,925 bilhões

O Itaú Unibanco anunciou a compra da startup brasileira NeoSpace por R$ 2,925 bilhões. Especializada em inteligência artificial, a empresa deverá contribuir para o aprimoramento das soluções tecnológicas do banco, mantendo gestão e operação autônomas. A conclusão do negócio depende da aprovação do Cade e do Banco Central.

Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas de empreendedores

: A nova lei amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas de empreendedores. Hugo Motta comemorou a medida e destacou sua importância para o fortalecimento dos pequenos negócios e da economia brasileira.

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