Direito Empresarial
Juiz determina retorno do dono da Dolly ao comando da empresa
O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou que o empresário Laerte Codonho, dono da Dolly, retorne ao comando da empresa, que está em recuperação judicial.
Franqueadora é condenada à restituição de investimento por omissão de informações
O juiz da 10ª Vara Cível de São Paulo deu parcial procedência a um pedido de rompimento de contrato de franquia, com fundamento na Lei 8.955/94, que exige que a anulação ou rescisão do contrato de franquia depende da demonstração do nexo entre a conduta omissiva do franqueador e o prejuízo alegado pela franqueada.
Ricardo Eletro é despejada de shopping por não pagar aluguel
O juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia determinou a expedição de mandado de despejo após uma loja da Ricardo Eletro (Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda - CNPJ25.760.877/0001-01), instalada em Shopping Center, não cumprir a sentença homologatória transitada em julgado...
Não é possível executar título de empresa em recuperação judicial
Não é possível executar título de empresa que possui um plano de recuperação judicial que prevê a suspensão de todas as ações judiciais em curso ajuizadas em seu desfavor. Com esse entendimento, o TRF-1 suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa em recuperação judicial que foram condenados ao pagamento de títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa.
STJ decide que juízo de recuperação tem competência para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juízo da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva.