Direito Empresarial
Ação pode prosseguir mesmo se sobrevier dissolução da pessoa jurídica autora
A 3ª Turma do STJ entendeu que uma ação de resolução de contrato de prestação de serviços pode prosseguir mesmo tendo havido superveniente dissolução da pessoa jurídica autora, que se deu por distrato entre os seus sócios. Assim, manteve acórdão do TJSP neste sentido.
TJ/PE suspende liminar que determinava busca e apreensão nas fábricas da Heineken
O desembargador do 1º grupo de câmaras Cíveis do TJ/PE suspendeu a liminar que determinava a busca e apreensão de produtos em fábricas da Heineken.
Pedido de recuperação judicial do Grupo Abril é deferido
A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Abril (abrange 23 empresas) e nomeou a consultoria Deloitte como administradora judicial.
Heineken ameaça fechar fábricas
Apesar de a compra da Brasil Kirin (dona da Schin) pela Heineken ter sido muito vantajosa para os holandeses, a empresa herdou processos judiciais complexos que ameaçam fechar fechar fábricas no Nordeste.
STJ diz que empresas em recuperação judicial podem participar de licitação
Desde que demonstrem viabilidade econômica e capacidade de executar o contrato, empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. O entendimento da 1ª Turma do STJ se baseou na inexistência de lei que restringe esse tipo de participação.