TRF4 define aluguel até que Caixa e proprietários entrem em consenso sobre valor

Por unanimidade, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Caixa Econômica Federal pague o valor de R$ 29.783,85 a título de aluguel mensal provisório a um casal de moradores de Guarapuava (PR), donos de um imóvel que o banco aluga para o funcionamento de uma agência. A decisão foi proferida no último dia 9/11.

A instituição financeira e os locadores não entraram em consenso sobre o novo valor de aluguel para a renovação do contrato de locação, levando a Caixa a ajuizar a ação. O colegiado seguindo a Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, fixou um aluguel provisório a ser pago enquanto o mérito do processo não for julgado.

A Caixa narrou que aluga desde 2011 o terreno de propriedade do casal onde está instalada agência bancária. Segundo a instituição bancária, o contrato venceu em abril deste ano e a renovação não foi fechada por divergências no valor a ser cobrado. A Caixa realizou uma avaliação do imóvel com estimativa de aluguel mensal entre R$ 25.500,00 a R$ 33.200,00. Já os locadores também apresentaram laudos de avaliação próprios alegando que o aluguel adequado seria de R$ 33.015,00 a R$ 36.429,50.

Em decisão liminar, o juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava, se baseando na Lei nº 8.245/91, fixou aluguel provisório enquanto a ação não for julgada. A juíza estabeleceu a quantia de R$ 20.400,00 para o aluguel mensal provisório, a contar desde abril deste ano.

Os proprietários recorreram, contestando o montante fixado. Eles defenderam que o aluguel provisório deveria ser correspondente a 80% de R$ 37.229,82, valor do último aluguel vigente do contrato de locação.

A 12ª Turma deu provimento ao recurso (5024066-38.2022.4.04.0000/TRF) dos locadores. O relator, juiz convocado no TRF4 Luiz Antonio Bonat, considerou que “vencendo o prazo da locação em abril de 2022 e não tendo havido acordo entre as partes quanto ao valor de renovação do aluguel, impõe-se a fixação de aluguéis provisórios, a vigorarem a partir do vencimento do prazo locatício até o julgamento do feito”.

Em seu voto, Bonat acrescentou que “a respeito da ação renovatória e da possibilidade de fixação de aluguéis provisórios, a Lei nº 8.245/91 dispõe que em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente”.

“Na hipótese dos autos, a autora da ação é a Caixa Econômica Federal, locatária, e não os locadores. Neste contexto, aplica-se a determinação de que o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% do aluguel vigente. Considerando que o valor atual do aluguel é de R$ 37.229,82, cabível a reforma da decisão a fim de estabelecer o montante de R$ 29.783,85 a título de alugueis provisórios”, ele concluiu.

Com informações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

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