Entidade indígena e partidos recorrem ao Supremo para invalidar Lei do Marco Temporal

Data:

Supremo Tribunal Federal - STF
Créditos: diegograndi / iStock

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a invalidação da Lei n° 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A legislação, em vigor desde este ano, determina que os indígenas somente têm direito ao reconhecimento e demarcação de seus territórios se comprovarem presença física nessas áreas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Entidade indígena e partidos recorrem ao Supremo para invalidar Lei do Marco Temporal | Juristas
Sessão plenária do STF sobre o marco temporal das terras indígenas
Foto: AssCom STF

As autoras da ADI 7582 argumentam que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral reconhecida, já invalidou a teoria do marco temporal. Para elas, a lei representa o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país. Alegam que a norma não apenas intensifica a violência contra essa população, mas também impacta toda a sociedade, agravando a degradação ambiental e a crise climática.

A Apib e os partidos destacam outras inconstitucionalidades na lei, como a alteração da Constituição Federal por meio de lei ordinária, a supressão do direito de consulta das comunidades indígenas, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a criação de obstáculos ao processo de demarcação, em desrespeito ao princípio da eficiência e com o intuito de impedir sua conclusão. A ação ressalta a importância de preservar os direitos dos povos indígenas e a integridade ambiental, enfatizando a necessidade de um diálogo aberto sobre a demarcação de terras.

Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.