Direito Internacional
Justiça britânica nega extradição de Julian Assange aos EUA
A Justiça do Reino Unido rejeitou a extradição do australiano, fundador do site Wikileaks, Julian Assange para os Estados Unidos nesta segunda-feira (04). Assange é acusado por Washington por crimes de espionagem ao ter ajudado a revelar e publicado documentos secretos das Forças Armadas norte-americanas sobre crimes de guerras cometidos no Afeganistão e no Iraque.
STF nega extradição requerida pela República Popular da China
Em sessão virtual, realizada no período de 9 a 19 outubro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, pedido de extradição (EXT 1424) formulado pela República Popular da China.
Justiça dos EUA estipula indenização de R$ 4,8 bilhões para vítimas do voo da Chapecoense
Por decisão do juiz Martin Zilber, da corte estadual da Flórida, a Justiça dos Estados Unidos (EUA) estipulou em R$ 4,8 bilhões a indenização para as famílias das vítimas da queda do avião que transportava a delegação da Chapecoense à Colômbia para a final da Copa Sul-Americana de 2016. A aeronave caiu nas proximidades do aeroporto de Rionegro, em Medellín, na Colômbia, matando 71 pessoas. As sentenças, uma para cada familiar ou sobrevivente, foram expedidas no final de agosto.
Autorizada extradição de proprietário da Telexfree
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do empresário americano Carlos Nataniel Wanzeler, um dos proprietários da empresa TelexFree, formulada pelo governo dos Estados Unidos da América (EUA). A decisão se deu no julgamento da Extradição (EXT) 1630, na sessão virtual encerrada na ultima segunda-feira (21).
STJ anula colheita de provas em território nacional requerida por juiz francês
Por ausência de exequatur do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma acolheu o pedido de um investigado e declarou a nulidade de medidas de busca e apreensão e de condução coercitiva contra ele, executadas em cooperação jurídica com a França. O exequatur é uma autorização concedida pelo STJ para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, como prevê o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal.