Direito Previdenciário
Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado que sofre de alcoolismo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou semana passada que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais.
Viúva de ex-combatente que passa a conviver em união estável não pode manter pensão especial
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição do artigo 2º, V, da Lei 8.059/1990 ainda deve ser aplicada ao caso de viúva de militar que passou a conviver em união estável depois da morte do marido, tendo em vista que essa situação é equiparável ao casamento.
TRF4 dá prazo de 45 dias para que INSS responda pedido de aposentadoria
Em sessão virtual de julgamento realizada no dia 07/05/2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fixou prazo de 45 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o requerimento administrativo de uma segurada que solicita sua aposentadoria.
Ausência de prova de condição de segurado especial impede concessão de benefício por incapacidade
Diante da ausência de comprovação da condição de segurado especial, por unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em que a parte demandante objetivava benefício por incapacidade, porém não preencheu os requisitos para a concessão do pedido.
É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da parte demandante ao recebimento do benefício de amparo social à pessoa deficiente, entendendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida.