Saiba quais são os principais pontos da Reforma da Previdência

(apresentada em 06/12/2016 na Câmara Federal)

Objeto: Proposta de Reforma da Previdência Social

ALVO:

Regime Geral de Previdência Social

(trabalhadores da iniciativa privada)

Regime Próprio de Previdência Social

(servidores públicos efetivos)

JUSTIFICATIVA:

Manutenção do Sistema

Equilíbrio das Contas

EXCLUÍDOS:

Militares (Forças Armadas)

Bombeiros e Policiais Militares

(que dependerão de legislação específica)

BPC (LOAS):

Benefício Assistencial de 01 salário mínimo atualmente previsto para idosos de 65 anos ou deficientes com análise da renda familiar

Majoração da idade para 70 anos, desvinculação do reajuste do salário mínimo, inclusão da renda do idoso beneficiário no cômputo da renda familiar, flexibilização do parâmetro de cálculo da renda per capita conforme decisão do STF

RURAIS:

Atualmente possível aos 60 anos se homem e 55 anos se mulher, comprovando a atividade rural pelo período da carência (15 anos) com isenção da contribuição previdenciária para a econômica familiar

PROPOSTA:

Idade única de 65 anos para ambos os sexos, extinção do regime de economia familiar e criação de alíquotas contributivas mesmo para atividade rural com pequena produção e para subsistência familiar de todos seus integrantes

REGRA DE TRANSIÇÃO:

Para ambos os Regimes Previdenciários

PROPOSTA:

Se aprovada as novas regras atingirão os homens com idade de até 50 anos de idade e mulheres de até 45 anos;

Para aqueles acima de 50 anos se homem ou 45 se mulher, deverão cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltar

APOSENTADORIA

POR IDADE:

Atualmente 65 anos, se homem e 60 anos, se mulher com demonstração da carência de 15 anos

PROPOSTA:

Idade única de 65 anos e aumento da carência de 15 para 25 anos

VALOR DO BENEFÍCIO:

Pela regra atual 70% do salário-de-benefícios mais 1% ao ano até completar 100%

PROPOSTA:

Sistema progressivo, sendo 51% da média contributiva, com acréscimo de 1% ao ano no tempo exigido para o requisito do benefício. Ex: 25 anos (51% + 25% = 76% o valor do benefício)

PENSÃO POR MORTE:

Pelo sistema atual com possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão e no valor de 100% do salário-de-benefício do falecido como parâmetro

PROPOSTA:

Vedação da cumulação, sendo permitida a opção pelo maior valor; vedação da integralização da cota do dependente que atinge a maioridade e alteração do valor do benefício que passa a ser de 50% mais 10% por dependente

REGIME PRÓPRIO

Existência de paridade entre inativos e ativos dependendo do ano de ingresso no serviço público; regras diferenciadas para aposentadoria por idade e sem o teto do RGPS como parâmetro financeiro

PROPOSTA:

Fim da paridade; unificação das regras para aposentadoria por idade; uso das mesmas regras de transição; fixação do teto do RGPS como parâmetro único do valor da aposentadoria

OUTRAS OBSERVAÇÕES

A nova pensão por morte poderá estar abaixo do salário mínimo; a tabela de recebimento conforme a idade da viúva permanece conforme a regra atual; o sistema de pontos permanece, a regra de transição vale tanto para a aposentadoria por idade quanto a aposentadoria por tempo; o direito adquirido será respeitado

Observa-se a idéia de aproximação do RGPS e RPPS com regras únicas; estimativa do governo de economia de 4 bilhões em 2018; a PEC deve ser votada na câmara e senado, com a sua aprovação, as regras valerão somente dentro de dois anos de sua promulgação