Direito Processual Civil
Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricional
A adesão ao parcelamento de execução fiscal interrompe o curso do prazo prescricional, que recomeça a fluir, em sua integralidade, a partir da apresentação do respectivo requerimento administrativo. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do TRF1 para reformar sentença, a pedido da Fazenda Nacional, que havia...
Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dada ao executado, Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda., a oportunidade de complementação da garantia para garantir o pagamento do valor cobrado na execução fiscal...
Empresa especializada em comércio varejista de eletrodomésticos não precisa de registro no CREA
A 7ª Turma do TRF1 entendeu que uma empresa que se dedica ao comércio varejista especializado em eletrodomésticos, equipamentos de áudio e vídeo e atividades de monitoramento de sistemas de segurança não precisa de registro no Conselho Regional de Engenharia (CREA). A relatora do caso foi a desembargadora federal...
Tribunal mantém sentença que condenou o DNIT a indenizar proprietária de terra desapropriada para construção de rodovia
A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a sentença da 4ª Vara da Subseção de Juiz de Fora/MG que julgou procedente a ação de cobrança, cumulada com indenização por desapropriação, movida pelas proprietárias, que tiveram parte de suas...
STF publica resolução com novas classes processuais
Em razão das inovações processuais decorrentes do novo Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta segunda-feira (18), a Resolução 604, de 11 de dezembro de 2017, assinada pela presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, para instituir novas classes processuais e promover mudanças nas já existentes.